PDR 2020 – Abertura de candidaturas a apoios para o setor agrícola

Foi publicada a Portaria 230/2014, de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação das medidas 3.2 (Investimento na exploração agrícola) e 3.3 (Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas) no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do quadro comunitário de apoio 2014-2020 (PDR 2020).
Segue abaixo informação resumida das mesmas.

Ação 3.2 – Investimento na Exploração Agrícola (destina-se a apoiar investimentos que reforcem a viabilidade e a competitividade das explorações agrícolas):
- Beneficiários: pessoas singulares ou coletivas que exerçam atividade agrícola ou que se dediquem à transformação ou comercialização de produtos agrícolas, titulares de uma exploração agrícola.
- Podem beneficiar dos apoios desta medida os projetos de investimento que tenham um custo total elegível superior a 25.000€.
- Incentivo: o incentivo concedido aos promotores assume a forma de subsídio não reembolsável até ao limite de 2 milhões de euros (por beneficiário) e de subsídio reembolsável no que exceder o montante referido, até um limite máximo de 2 milhões de euros.
Taxas: a taxa base de incentivo é de 30% que poderá ser majorada até ao limite de 50% em zonas desfavorecidas e 40% nas restantes regiões. Tratando-se de jovens agricultores, ao valor mencionado poderá ainda sofrer uma majoração de 10 p.p. e nos investimentos a realizar pelas organizações ou agrupamento de produtores no âmbito de uma fusão a majoração é de 20 p.p.

Ação 3.3 – Investimento na Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas (destina-se a apoiar investimentos que promovam a expansão e a renovação da estrutura produtiva agroindustrial, potenciando a criação de valor, a inovação, a qualidade e segurança alimentar, a produção de bens transacionáveis, assim como a internacionalização deste setor e a preservação do ambiente).
- Beneficiários: pessoas singulares ou coletivas que exerçam atividade agrícola ou que se dediquem à transformação ou comercialização de produtos agrícolas.
- Podem beneficiar dos apoios desta medida os projetos de investimento que tenham um investimento total elegível superior a 200.000€.
- Incentivo: o incentivo concedido aos promotores assume a forma de subsídio não reembolsável até ao limite de 3 milhões de euros (por beneficiários) e de subsídio reembolsável no que exceder o montante referido.
- Taxas: a taxa base de incentivo é de 35% em zonas desfavorecidas e 25% nas outras regiões, estando estas taxas sujeitas a majorações.

Esta informação não dispensa a consulta da legislação aplicável.